Soluções para o e-Social

O e-Social é um instrumento do Governo Federal que visa a unificação da prestação das informações referentes à escrituração das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas e a obrigatoriedade do cadastramento das informações está prevista para Julho de 2017 e o prazo será de 6 meses após esta data para a regularização destas informações relativas à Segurança e Medicina do Trabalho.

Por isso, comunicamos que as avaliações ambientais e exames ocupacionais relativos à Segurança do Trabalho e de Medicina Ocupacional para o cadastramento das informações de sua Empresa no e-Social, sendo estas de caráter obrigatório. Seguem as informações sobre os levantamentos sobre os Programas/Laudos/Documentos de controle ambiental no trabalho e controle médico ocupacional:

PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais

Regulamentação: PORTARIA N.° 3.214, 08 DE JUNHO DE 1978, Norma Regulamentadora Nº 09 do MTE.

 PCMSO – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional e Exames Ocupacionais

 Regulamentação: PORTARIA N.° 3.214, 08 DE JUNHO DE 1978, Norma Regulamentadora Nº 07 do MTE.

LTCAT – Laudo Técnico de Condições do Ambiente de Trabalho (Previdenciário)

Regulamentação: Art. 58 da Lei 8.213/1991, sobre a finalidade e princípios básicos da Previdência Social.

PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário

Regulamentação Legal: Instrução Normativa INSS/DC Nº 99 – 05 de Dezembro de 1991.

e-Social: Objetiva viabilizar a garantia de direitos previdenciários e trabalhistas, simplificar o cumprimento de obrigações, e aprimorar a qualidade de informações das relações de trabalho, previdenciárias e fiscais.

Regulamentação Legal: RESOLUÇÃO CG Nº 001, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2015, Dispõe sobre a regulamentação do e-Social como instrumento de unificação da prestação das informações referentes à escrituração das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas.

Para maiores informações, entre em contato:

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